MSV/1673/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0443/2024, de autoria do Deputado Alex Brasil, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e estabelece outras providências".

Entrada 24/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Mensagem de Veto nº 1673

    Projeto Original

    25/03/2026

    Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0443/2024, de autoria do Deputado Alex Brasil, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Age…

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  • Determina leitura no expediente e indica comissão

    Despacho

    25/03/2026

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  • Relatório e voto ao MSV/1673/2026

    Relatório e voto

    30/04/2026

    Veto parcial ao Projeto de Lei nº 0443/2024, de autoria do Deputado Alex Brasil, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Age…

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    05/05/2026

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