Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, apelo para que adotem medidas visando à revisão da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, adequando as exigências ao exercício da atividade de transporte remunerado por motocicletas à realidade socioeconômica atual.
| Entrada | 08/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Moção de apelo as autoridades federais atualização da Lei nº 12.009/2009.
Moção
08/04/2026
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal para que adotem medidas visando à revisão da Lei nº 12.009, de 29 de ju…
Plenário - Aprovado
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