Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde informações sobre procedimentos de pagamento de emendas parlamentares.
| Entrada | 13/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.