Requerendo a realização de Audiência Pública com o tema: "Discutir e mobilizar apoio à aprovação do Estatuto Nacional de Cães e Gatos, bem como à revisão do Código Estadual de Proteção Animal de Santa Catarina (Lei nº 12.854/2003)".
| Entrada | 17/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.