Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Balneário Camboriú, por doação, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19381 de 21/07/2025 - DOE 21/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.558-A |
Processo não possui emendas.