Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
| Entrada | 15/03/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
08/03/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0031/2022
Relatório e voto
11/04/2023
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que ...