PL./0932/2025

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Estado de Santa Catarina, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.

Entrada 16/12/2025
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -

  • Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo estado de Santa Catarina, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.

    Projeto Original

    16/12/2025

    Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo estado de Santa Catarina, em doação de …

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    17/12/2025

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  • Requerimento de Diligência ao PL/0932/2025

    Requerimento

    05/03/2026

    Requerimento de Diligência ao PL/0932/2025

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    11/03/2026

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  • Ofício 48/2026

    Ofício

    12/03/2026

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