Veto Total ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, que "Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)".
| Entrada | 01/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. |
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00