MSV/1826/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 0108/2024, de autoria do Senhor Deputado Maurício Peixer, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 (doze) anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina".

Entrada 22/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Veto total através da Mensagem nº 1826/2026.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.