Manifestando ao Presidente do Senado Federal apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 4.489, de 2024, que "Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados".
| Entrada | 25/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.489, de 2024, originário da Câmara dos Deputados (substitutivo ao Projeto de Lei nº 411, de 2015, do Senado Federal)
Moção
25/02/2025
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.489, de 2024, originário da Câmara dos Deputados (substitutivo ao Projeto de Lei nº 411, de 2015, …
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