IND/0319/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da utilização excepcional de veículos que não pertençam à categoria aprendizagem, nos termos do art. 154, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Entrada 04/05/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), a regulamentação da u

    Indicação

    27/04/2026

    Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito d…

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  • Comunicação de Proposição Não Normativa

    Despacho de Reunião

    05/05/2026

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  • Ofício 598/2026

    Ofício

    06/05/2026

    sugerindo a regulamentação da utilização excepcional de veículos que não pertençam à categoria aprendizagem, nos termos do art. 154, §1º, do Código d…

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