Requerendo o desarquivamento dos Projetos de Lei Nºs 0107.0/2019, 0268.5/2019, 0282.3/2019, 0363.3/2019 e do Projeto de Lei Complementar 0005.1/2022.
| Entrada | 14/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.