PL./0815/2025

Dispõe sobre o reconhecimento das vagas públicas reservadas para idosos e pessoas com deficiência localizadas na via confrontante como atendimento da exigência de reserva de vagas em estacionamentos de instituições religiosas no Estado de Santa Catarina.

Entrada 05/11/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    28/11/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

    Processo aguardando distribuição.