Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a revisão do Decreto número 59 de 2023.
| Entrada | 30/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
30/05/2023
Sugere a revisão do Decreto n° 59/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento
Despacho
31/05/2023
Ofício 1013/2023
Ofício
12/06/2023
sugerindo a revisão do Decreto nº 59, de 2023
Ofício nº 2117/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
06/07/2023