PLC/0024/2026

Altera a Lei Complementar nº 898, de 25 de maio de 2026, que "Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado", para estabelecer percentual mínimo das emendas parlamentares impositivas individuais destinado a ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento às mulheres em situação de violência.

Entrada 09/11/2026
Autoria
  • Deputada Carolline Sardá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -