Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda a dilação de prazos para pagamento de tributos e taxas nos municípios que estão em situação de emergência e/ou calamidade pública em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado.
| Entrada | 11/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/10/2023
Gabinete Deputado Mauro de Nadal Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
11/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
11/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
19/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
20/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
20/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/11/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação