Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | - |
| Informações | - | Processos anexos |
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 13:45
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 10:15