PL./0334/2021

Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/09/2021
Autor Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa -
Informações -
Processos anexos
  • 6ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    11/07/2023 às 13:45

  • 13ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    03/07/2024 às 10:15