Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca dos efeitos das Resoluções 006 e 007 do Grupo Gestor de Governo.
| Entrada | 10/05/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.