Requerendo a aprovação, no âmbito interno da Comissão de Legislação Participativa, do Projeto de Resolução CLP nº 001/2023.
| Entrada | 22/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa