Requerendo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0273.2/2022, de sua autoria.
| Entrada | 31/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.