MSV/1560/2026
Veto Parcial a emenda parlamentar impositiva nº 747 do Anexo II, a emenda parlamentar impositiva nº 1570 do Anexo IV, as emendas parlamentares impositivas nºs 957, 1097 e 174 do Anexo V e as emendas parlamentares impositivas nºs 2206 e 2634 do Anexo VI, todas do autógrafo do Projeto de Lei nº 907/2025, que "Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024".
| Entrada | 08/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Aguardando assinatura de setor designado
28/01/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
03/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
04/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
05/02/2026
D.A. nº 8.977, de 04/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça