Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, sugerindo a revogação ou modificação dos itens I e II do Artigo 20 do Decreto Governamental 1570/21, assim como a alteração das cláusulas 2.4.1 e 2.4.2 do Edital n.º005-2022/DISIEP/DP/CBMSC, e o consequente chamamento dos profissionais do cadastro de reserva, referentes ao concurso para praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Entrada | 30/04/2024 |
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Autor | Deputada Paulinha |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.