Altera a "Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relação de veículos apreendidos por autoridade policial e adota outras providências", para ampliar a publicidade e a transparência das informações relativas aos veículos apreendidos e custodiados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/07/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, para ampliar a publicidade e a transparência das informações relativas aos veículos apreendidos e custodiados no Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
17/07/2026
Altera a "Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relação de veículos apreendidos por autoridade…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/07/2026