Altera a "Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relação de veículos apreendidos por autoridade policial e adota outras providências", para ampliar a publicidade e a transparência das informações relativas aos veículos apreendidos e custodiados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
21/07/2026
Gabinete Deputado Camilo Martins Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/07/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/08/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
04/08/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente