IND/1140/2025

Dirigida ao Diretor-Presidente Casan, sugerindo que sejam adotadas medidas que assegurem a religação do serviço de água, independentemente da existência de débitos vinculados a outras unidades consumidoras com o mesmo CPF ou CNPJ, observando os princípios da dignidade humana, da legalidade e da universalização do acesso à água.

Entrada 03/11/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -