MSV/2101/2026
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0631/2026, de autoria do Governo do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, e estabelece outras providências".
| Entrada | 16/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 20101 de 13/11/2026 - DOE 13/11/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.880-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 2101/2026. |
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Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.