Veto Total ao Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e a coleta de dados realizada por Equipes Multiprofissionais e Forças-Tarefas, viabilizando o ciclo completo de reinserção social e adota outras providências, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 01/02/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024. |