IND/0332/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a instituição de cursos de capacitação, voltados às Polícias Civil e Militar, relacionados ao tema de maus-tratos aos animais.

Entrada 03/05/2024
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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