Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a instituição de cursos de capacitação, voltados às Polícias Civil e Militar, relacionados ao tema de maus-tratos aos animais.
| Entrada | 03/05/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.