MOC/0087/2025

Manifestando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, apelo para que empreenda esforços no sentido de incluir na ordem do dia e submeter à votação o Projeto de Lei n.º 2.858, de 2022, que dispõe sobre a concessão de anistia a condutas relacionadas ao processo eleitoral de 2022 e outros.

Entrada 07/04/2025
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -