Solicitando ao Secretário de Estado e Planejamento informações acerca do Parecer técnico 05/2023.
| Entrada | 02/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.