Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18667 de 28/07/2023 - DOE 31/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.071 |
volume único
Processo Físico
02/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
02/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
02/03/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/07/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 253/2019
Redação Final
12/07/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 253/2019
Autógrafo
13/07/2023
Ofício 1356/2023
Ofício
13/07/2023
Ofício nº 600/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
31/07/2023