Altera a Lei nº 18.987, de 16 de julho de 2024, que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para prever a sanção de perda de benefícios sociais estaduais.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de lei para prever a sanção de perda de benefícios sociais estaduais
Projeto Original
04/11/2025
Altera a Lei nº 18.987, de 16 de julho de 2024, que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
05/11/2025