PL./0514/2026
Institui o Programa de Reabilitação de Pessoas com Transtorno de Acumulação de Animais e de Apoio Psicossocial a Protetores de Animais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil18/08/2026- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.