IND/1110/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a suspensão por um trimestre dos parcelamentos de débitos vigentes, das empresas que tiveram seu faturamento comprometido pelas fortes chuvas do mês de Outubro do ano corrente.

Entrada 25/10/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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