Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a suspensão por um trimestre dos parcelamentos de débitos vigentes, das empresas que tiveram seu faturamento comprometido pelas fortes chuvas do mês de Outubro do ano corrente.
| Entrada | 25/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
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Processo não possui emendas.