Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação e efetivação do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, previsto no art. 13 da Lei nº 15.133/2020, em conjunto com os instrumentos já estabelecidos pela Lei nº 14.601/2008.
| Entrada | 26/08/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Sugere ao Governador e ao Secretário do Meio Ambiente a regulamentação e efetivação do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais da Lei 15.133/2020 e da Lei 14.601/2008
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