Requerendo a constituição de Comissão Mista para debater a existência de cobranças abusivas, desproporcionais e economicamente injustificadas praticadas por cartórios extrajudiciais em SC.
| Entrada | 24/02/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.