Requerendo a constituição de Comissão Mista para debater a existência de cobranças abusivas, desproporcionais e economicamente injustificadas praticadas por cartórios extrajudiciais em SC.
| Entrada | 24/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
24/02/2026
Gabinete Deputado Ivan Naatz Diretoria Legislativa
Aguardando apreciação pela Comissão
24/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público