Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a adequação do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS, do Estado.
| Entrada | 02/05/2023 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.