Solicitando ao Secretário de Estado do Planejamento, informações acerca dos limites territoriais dos municípios de Porto Belo, Bombinhas, Itapema e Tijucas.
| Entrada | 08/05/2023 |
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| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.