Revoga o item 28 referente ao Município de Mafra do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação de Bombeiros Comunitários de Mafra
| Entrada | 21/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 18656 de 10/07/2023 - DOE 11/07/2023 |
| Observação | Proveniente do OF./0159/2023 - Diário Oficial nº 22.057, de 11/07/2023 | Processos anexos |
Processo aguardando distribuição.