Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que envide esforços visando a adesão do Estado ao Convênio n.º 56 do CONFAZ.
| Entrada | 08/07/2024 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.