Parabenizando o Professor Dr. Osvaldo Agripino de Castro Júnior, pela destacada trajetória acadêmica, jurídica e pelas relevantes contribuições ao Direito Marítimo e Portuário.
| Entrada | 10/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Congratulações |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.