Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio de um Projeto de Lei Complementar para revogar o inciso I do artigo 64-D da Lei Complementar n.º 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 27/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Indicação solicitando envio de PLC para a revogação do inciso I do artigo 64-D da Lei Complementar Estadual nº 412 (idade mínima para aposentadoria por insalubridade e periculosidade).
Indicação
27/07/2026
Solicita ao Governo do Estado o envio de um Projeto de Lei Complementar para revogar o inciso I o artigo 64-D da Lei Complementar n° 412, que “dispõe…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
05/08/2026
Ofício 1188/2026
Ofício
06/08/2026
sugerindo o envio de um Projeto de Lei Complementar para revogar o inciso I do artigo 64-D da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organizaçã…