Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio de um Projeto de Lei Complementar para revogar o inciso I do artigo 64-D da Lei Complementar n.º 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 27/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/07/2026
Gabinete Deputada Luciane Carminatti Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
28/07/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa