Requerendo a inclusão da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no processo de tramitação/ distribuição do Projeto de Lei 0412/2021, uma vez que o tema abordado se enquadra em sua competência.
| Entrada | 31/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.