Requerendo que a Comissão de Pesca e Aquicultura, solicite a presença do Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura para discussão sobre alteração Portaria 617/2022.
| Entrada | 08/02/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.