Dispõe sobre a autorização para que os municípios do Estado de Santa Catarina promovam a retirada compulsória de pessoas em situação de rua para encaminhamento a programas de capacitação profissional e reinserção social.
| Entrada | 27/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
PL - Situação de Vulnerabilidade
Projeto Original
27/02/2025
Dispõe sobre a autorização para que os municípios do Estado de Santa Catarina promovam a retirada compulsória de pessoas em situação de rua para enca…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
27/02/2025
Requerimento de Diligência ao PL 61/2025
Requerimento
02/06/2025
Requerimento de Diligência ao PL 61/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
04/06/2025
Ofício 224/2025
Ofício
04/06/2025
Ofício 810/2025
Ofício
04/06/2025
Ofício n. 017850/2025 de Ministério Público de Santa Catarina
Documento externo
23/07/2025
Ofício n. 0130/2025/CECCON
Documento externo
23/07/2025
E-mail - Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais
Documento externo
23/07/2025
Ofício nº 1168/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
30/07/2025
Anexo
Documento externo
30/07/2025
Documento externo
30/07/2025