Dispõe sobre a autorização para que os municípios do Estado de Santa Catarina promovam a retirada compulsória de pessoas em situação de rua para encaminhamento a programas de capacitação profissional e reinserção social.
| Entrada | 27/02/2025 |
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| Autor | Deputado Junior Cardoso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |