Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), encaminhando a Prestação de Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2025.
| Entrada | 09/06/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | SEI 26.0.000030330-4 |
Processo não possui emendas.