Dirigida ao ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que envidem esforços necessários para convocar os candidatos excedentes do Concurso Público Edital nº 001/SAP/SC/2019, para que sejam efetivamente nomeados e empossados no cargo.
| Entrada | 30/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.