Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
| Entrada | 14/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal
Projeto Original
23/03/2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catari…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/04/2025
Parecer e voto PL/0164/2025
Relatório e voto
27/05/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
27/05/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
23/10/2025
Arquivamento
Despacho
05/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
06/11/2025